É considerado em situação de insolvência o devedor (particular ou empresa) que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

Podem ser declaradas insolventes:

Quaisquer pessoas singulares ou coletivas;

A herança jacente;

As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais;

As sociedades civis;

As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;

As cooperativas, antes do registo da sua constituição;

O estabelecimento individual de responsabilidade limitada;

Quaisquer outros patrimónios autónomos.