A implementação do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador; O trabalhador em regime de teletrabalho goza dos mesmos direitos que qualquer outro…
Sempre que um contrato de trabalho é celebrado a termo (certo ou incerto), o mesmo tem de ser sujeito a forma escrita.O contrato de trabalho só pode ser sujeito…
É considerado em situação de insolvência o devedor (particular ou empresa) que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.Podem ser declaradas insolventes:Quaisquer pessoas singulares ou coletivas;…
Uma das questões cruciais na sequência de um processo de divórcio prende-se com a partilha dos bens comuns do ex-casal, caso existam.Esta partilha pode ser feita extrajudicialmente, por escritura…
O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida deve respeitar a forma escrita e deverá conter:Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;Referência ao visto de…
A cessão de quotas traduz-se no ato voluntário pelo qual se transmite a propriedade ou titularidade da quota ou quotas de um sócio através de contrato de compra e venda,…
Prazos de DecisãoO cidadão estrangeiro que pretenda residir em Portugal deverá apresentar o seu requerimento de concessão de autorização de residência junto da Agência para a Integração, Migrações…
As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, para serem eficazes na ordem jurídica portuguesa, carecem de ser revistas e confirmadas.Contudo, nem todas as sentenças, para serem eficazes em Portugal, carecem…
O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, quando seja:Proferida sentença de declaração de…
A casa de morada de família é a residência onde, de forma permanente, estável e duradoura, está o centro da vida familiar do casal.Em caso de separação ou divórcio,…
O contrato de sociedade deve ser reduzido a escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ser reconhecidas presencialmente. Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar:Os nomes…
A naturalização é uma das formas de aquisição de nacionalidade portuguesa.Podem adquirir nacionalidade portuguesa por naturalização:Cidadãos que residam legalmente em Portugal há, pelo menos, cinco anos;Menores nascidos…