O divórcio é o processo pelo qual um casal pode pôr fim ao casamento.
O divórcio pode assumir as seguintes modalidades: divórcio sem consentimento do outro cônjuge ou divórcio por mútuo consentimento.
O requerimento de divórcio por mútuo consentimento deve ser acompanhado dos seguintes acordos:
💔Relação especificada dos bens comuns;
💔Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais;
💔Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
💔Acordo sobre o destino da casa de morada de família;
💔Acordo sobre o destino dos animais de companhia.
